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dc.contributor.authorJacques, Paulino-
dc.date.accessioned2010-03-09T12:06:43Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-17T18:24:08Z-
dc.date.issued1979-07-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 16, n. 63, p. 43-54, jul./set. 1979pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181167-
dc.description.statementofresponsibilityProf. Dr. Paulino Jacquespt_BR
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherBrasil. Constituição (1967)pt_BR
dc.subject.otherHabeas corpuspt_BR
dc.subject.otherEstado de emergênciapt_BR
dc.subject.otherImunidade parlamentarpt_BR
dc.subject.otherMandato eletivopt_BR
dc.subject.otherPresidente, competênciapt_BR
dc.subject.otherPartido político, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmenda constitucional, Brasil (1978)pt_BR
dc.titleA Emenda Constitucional n. 11pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume16-
local.citation.issue63-
local.citation.spage43-
local.citation.epage54-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/496796-
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