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dc.contributor.authorMiotto, Armida Bergamini-
dc.date.accessioned2010-03-09T12:16:08Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-17T18:25:27Z-
dc.date.issued1981-01-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 18, n. 69, p. 165-178, jan./mar. 1981pt_BR
dc.identifier.citationRevista de direito militar, v. 6, n. 9, p. 125-146 de 1981pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181254-
dc.descriptionApresenta minuta de anteprojeto de lei, reformulando a redação legal a respeito da reabilitaçãopt_BR
dc.description.abstractDiscorre sobre o instituto jurídico da reabilitação, sobre este problema em situações concretas, o prazo decorrido para poder requerer a reabilitação, etcpt_BR
dc.description.statementofresponsibilityArmida Bergamini Miottopt_BR
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherPresopt_BR
dc.subject.otherReabilitação criminalpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Código penal (1940)pt_BR
dc.subject.otherPena de interdição de direitospt_BR
dc.titleO Instituto jurídico da reabilitaçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume18-
local.citation.issue69-
local.citation.spage165-
local.citation.epage178-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/496801-
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