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Título: Normas gerais de regime penitenciário um anteprojeto, sua explicação e um comentário
Autor(es): Cotrim Neto, Alberto Bittencourt
Data do documento: Out-1983
Citação: Revista de informação legislativa, v. 20, n. 80, p. 233-276, out./dez. 1983
Descrição: Inclui anteprojeto de lei que 'define e disciplina as normas gerais de regime penitenciario'
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181481
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