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dc.contributor.authorDotti, René Ariel-
dc.date.accessioned2010-03-09T12:52:20Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-17T18:31:35Z-
dc.date.issued1985-10-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 22, n. 88, p. 21-44, out./dez. 1985pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181646-
dc.descriptionInclui notas bibliográficas.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityRené Ariel Dottipt_BR
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherDireito penal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherConstituição, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos humanospt_BR
dc.subject.otherIrretroatividade das leispt_BR
dc.subject.otherRetroatividade das leispt_BR
dc.subject.otherSançãopt_BR
dc.subject.otherDireito penal, Espanhapt_BR
dc.subject.otherDireito penal, Portugalpt_BR
dc.titleAs bases constitucionais do direito penal democráticopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume22-
local.citation.issue88-
local.citation.spage21-
local.citation.epage44-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/496820-
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