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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPellegrino, Carlos Roberto Mota-
dc.date.accessioned2010-03-09T13:04:28Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-17T18:33:52Z-
dc.date.issued1987-10-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 24, n. 96, p. 31-40, out./dez. 1987pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181788-
dc.description.statementofresponsibilityCarlos Roberto Mota Pellegrinopt_BR
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherNorma constitucionalpt_BR
dc.subject.otherConstituição, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEstado de direitopt_BR
dc.titleCompromisso constituintept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume24-
local.citation.issue96-
local.citation.spage31-
local.citation.epage40-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/496828-
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