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dc.contributor.authorLopes, José Reinaldo de Lima-
dc.date.accessioned2010-03-09T13:10:41Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-17T18:35:07Z-
dc.date.issued1988-07-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 25, n. 99, p. 239-246, jul./set. 1988pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181868-
dc.descriptionInclui notas bibliográficas.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityJosé Reinaldo de Lima Lopespt_BR
dc.description.tableofcontentsNorma jurídica, ordem jurídica e sentido da conduta -- Lacunas como problema de decisão -- As lacunas como problema da interpretação -- Interpretação do art. 159 do Código Civilpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherLacuna do direitopt_BR
dc.subject.otherResponsabilidade civilpt_BR
dc.subject.otherProteção e defesa do consumidorpt_BR
dc.titleO problema teórico das lacunas e a defesa do consumidor : o caso do art. 159 do Código Civilpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume25-
local.citation.issue99-
local.citation.spage239-
local.citation.epage246-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/496831-
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