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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181951| Título: | O princípio do direito adquirido no direito constitucional |
| Autor(es): | Rocha, Cármen Lúcia Antunes |
| Data do documento: | Jul-1989 |
| Citação: | Revista de informação legislativa, v. 26, n. 103, p. 147-162, jul./set. 1989 Revista forense, v. 85, n. 308, p. 3-11, out./dez. 1989 |
| Descrição: | Bibliografia. Inclui notas bibliográficas. Conteudo: o principio do direito adquirido -- a sucessividade das normas fundamentais e a aplicação do principio do direito adquirido no direito constitucional -- o principio do direito adquirido e a constituição brasileira |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181951 |
| Aparece nas coleções: | Artigos (RIL) |
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