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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/190966| Título: | O contexto das Medidas Provisórias na produção legislativa |
| Autor(es): | Trombka, Ilana Jales, Luciano César Dantas |
| Editor: | Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | Analisa as Medidas Provisórias desde a sua criação na Constituição Federal de 1988, passando pelos governos José Sarney, Fernando Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, até o ano de 2008, durante o governo Luiz Inácio Lula da Silva. A análise perdura os 20 anos de sua existência, avaliando os marcos regulatórios, a atuação do Poder Executivo na edição e reedições desse instrumento, a posição do Poder Judiciário na discussão sobre as medidas provisórias e as proposições e debates do Poder Legislativo em relação ao tema. |
| Descrição: | Monografia (especialização) -- Universidade do Legislativo Brasileiro (UNILEGIS), 2009. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/190966 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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