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Título: Estatuto da criança e do adolescente e estatuto da pessoa portadora de deficiência.
Autor(es): Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Data do documento: 2005
Editor: Brasília : Senado Federal, Gabinete do Senador Heráclito Fortes.
Descrição: Projeto de Lei do Senado Nº 6, de 2003 (do Sr. Paulo Paim)
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/21
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