O Senado e a participação indígena nos resultados dos recursos hídricos

Abstract

Pelo atual texto da Constituição, "O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei". Assim, a participação, nos resultados do aproveitamento dos recursos hídricos, inclusive dos potenciais energéticos, não foi explicitada pelo texto constitucional. O Senador Blairo Maggi (PR-MT) obteve o apoiamento de mais de trinta Senadores e apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 76, de 2011, que "Altera os arts. 176 e 231 da Constituição Federal, para assegurar aos índios participação nos resultados do aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas".