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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/223710| Título: | O Senado, a proteção aos menores de dezoito anos e as substâncias fumígenas |
| Data do documento: | 19-Set-2011 |
| Citação: | Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 193, 19 set./ 23 set. 2011. |
| Resumo: | "Com o objetivo de aperfeiçoar ainda mais o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 568, de 2011, que altera os artigos 81 e 243 do Estatuto. O PLS criminaliza a venda de substâncias fumígenas e produtos derivados do tabaco, a menores de dezoito anos de idade, sob a alegação de que gerariam dependência física ou psíquica." |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/223710 |
| Aparece nas coleções: | Em Pauta |
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