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- 1 Brasil. Lei Maria da Penha (2006)
- 1 Brasil. Lei n. 10.527, de 10 de j...
- 1 Brasil. Lei n. 10.820, de 17 de d...
- 1 Brasil. Lei n. 13.243, de 11 de j...
- 1 Brasil. Lei n. 13.300, de 23 de j...
- 1 Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de j...
- 1 Brasil. Lei n. 13.654, de 23 de a...
- 1 Brasil. Lei n. 13.718, de 24 de s...
- 1 Brasil. Lei n. 13.874 (2019), int...
- 1 Brasil. Lei n. 14.112, de 24 de d...
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- 249 Fascículo