Observações sobre o projeto de lei nº 1.992, de 2007 : o regime de Previdência Complementar dos servidores públicos da União

Abstract

"Análise do processo de introdução do regime de previdência complementar dos servidores públicos da União pelas Emendas Constitucionais nºs 20, de 1998, e 41, de 2003, e do Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que regulamenta a matéria para os servidores da União e cria a respectiva entidade gestora. Avaliação da repercussão do novo regime para a aposentadoria dos servidores públicos nos diversos cenários."