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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242211| Título: | O Senado e o patrimônio público |
| Data do documento: | 13-Fev-2012 |
| Citação: | Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 208, 13 fev./ 17 fev. 2012. |
| Resumo: | Trata do Projeto de Lei do Senado Federal (PLS) n. 10, de 2012, apresentado pelo Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) que altera a lei que estabelece as diretrizes e base da educação nacional (LDB – Lei n. 9.394, de 1996), "[...] para regular a extinção de unidades escolares da educação básica públicas e o destino de seu patrimônio". |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242211 |
| Aparece nas coleções: | Em Pauta |
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