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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242215| Título: | O Senado e as alíquotas do ICMS |
| Data do documento: | 22-Fev-2012 |
| Citação: | Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 209, 22 fev./ 24 fev. 2012. |
| Resumo: | Trata do Projeto de Resolução do Senado (PRS) n. 72, de 2010, apresentado pelo Senador Romero Jucá e outros, que estabelece “alíquotas de Icms nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior”, com intuito de diminuir as diferenças regionais na distribuição das receitas tributárias. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242215 |
| Aparece nas coleções: | Em Pauta |
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