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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242331| Título: | O Senado e os direitos individuais |
| Data do documento: | 2-Abr-2012 |
| Citação: | Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 215, 2 abr./ 6 abr. 2012. |
| Resumo: | Trata do projeto de Lei do Senado Federal (PLS) n. 718, de 2011, do Senador Aécio Neves (PSDB-MG) e da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.14, de 2012, do Senador Humberto Costa (PT-PE). Ambos dispõem a respeito da responsabilidade civil do Estado garantindo os direitos individuais como, por exemplo, a indenização por erro do judiciário nos casos de sentenças que condenaram inocentes. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242331 |
| Aparece nas coleções: | Em Pauta |
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