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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242422| Título: | O Senado e o combate ao trabalho escravo |
| Data do documento: | 22-Mai-2012 |
| Citação: | Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 222, 21 maio/27 maio 2012. |
| Resumo: | Trata do Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2012, da Senadora Ana Rita (PT-ES) que sugere as alterações nas Leis nº 9.008, de 21 de março de 1995, e nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Essa mudança visa combater e prevenir o trabalho escravo estipulando que os recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) se prestem à reparação, também, dos danos causados no domínio das relações de trabalho e que os valores pecuniários das multas pagas, havendo condenação, serão revertidos para a promoção de ações de prevenção e de combate ao trabalho escravo. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242422 |
| Aparece nas coleções: | Em Pauta |
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