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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242778| Título: | Ordenações, e leys do reyno de Portugal, confirmadas, e estabelecidas pelo senhor Rey D. João IV |
| Título(s) alternativo(s): | Ordenações Filipinas |
| Autor(es): | Portugal. Ordenações Filipinas |
| Data do documento: | 1747 |
| Editor: | No Mosteiro de S. Vicente de Fóra, Camara Real de Sua Majestade |
| Resumo: | Compilação de leis vigentes em Portugal e no Brasil, instituidas no reinado de Felipe II da Espanha, e publicadas por Felipe III. O primeiro livro contém os regimentos dos magistrados e oficiais de justiça. Ao segundo adicionaram-se as isenções e privilegios concedidos ao clero. No terceiro, inseriu-se a nova ordem do processo civil. Tiveram vigência no Brasil até o fim de 1916, quando começou a vigorar o Código Civil. |
| Descrição: | Folha de rosto com título em vermelho e preto. Sob pé de imprenta: 'Com as licenças necessarias, e Privilegio Real' |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242778 |
| Aparece nas coleções: | Livros raros |
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