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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242973| Título: | O Senado e a violência contra a mulher |
| Data do documento: | 13-Ago-2012 |
| Citação: | Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 231, 13 ago. 2012. |
| Resumo: | Trata do Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 49, de 2011, da Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), que altera o art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. O objetivo do projeto é explicitar a proibição de aplicação da suspensão condicional do processo aos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242973 |
| Aparece nas coleções: | Em Pauta |
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