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Título: O Senado e os crimes cibernéticos
Data do documento: 10-Set-2012
Citação: Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 235, 10 set. 2012
Resumo: Trata do Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 427, de 2011, do Senador Jorge Viana (PT-AC), que sugere o acréscimo do artigo 266-A, no Código Penal, que trata dos atos contra a segurança de meio de comunicação informatizado mediante acesso não autorizado. O PLS n.427, de 2011, também prevê a alteração no título do Capítulo II, do Código Penal, incluindo os crimes contra a segurança dos meios de comunicação e o aumento da pena de multa e reclusão pelos crimes de atentado contra a segurança de meio ou serviço de comunicação informatizado.
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242982
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