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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/243084| Título: | O Senado e a doação de órgãos |
| Data do documento: | 19-Nov-2012 |
| Citação: | Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 245, 19 nov. 2012. |
| Resumo: | Trata do Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 405, de 2012, do Senador Humberto Costa (PT-PE), que altera a Lei n° 9.434, de fevereiro de 1997, conhecida como a Lei dos Transplantes, instituindo a doação presumida de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano. De acordo com o PLS n. 405, de 2012, a pessoa que for contrária à doação deverá se expressar como não doador no documento público de identidade. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/243084 |
| Aparece nas coleções: | Em Pauta |
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