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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/243123| Título: | O Senado e o Conselho Nacional dos Direitos Indígenas |
| Data do documento: | 16-Dez-2012 |
| Citação: | Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 249, 16 dez. 2012. |
| Resumo: | Trata do Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 433, de 2012, apresentado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), que cria o Conselho Nacional dos Direitos Indígenas (CNDI) e institui o Fundo Nacional dos Direitos Indígenas. De acordo com o PLS n. 433, de 2012, o CNDI terá a competência de examinar e aprovar a política indigenista no Brasil como também garantir os direitos dos indígenas. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/243123 |
| Aparece nas coleções: | Em Pauta |
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