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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/243275| Título: | Aviso prévio de até 90 dias vale para ações antes da lei |
| Autor(es): | Maturana, Marcio |
| Data do documento: | 19-Fev-2013 |
| Citação: | Jornal do Senado, ano 19, n. 3813, 19 fev. 2013. Especial Cidadania, ano 10, n. 417. |
| Descrição: | “Decisão do Supremo Tribunal Federal refere-se só a processos naquela Corte. Verba rescisória de acordo com tempo de serviço prestado é direito previsto na Constituição, mas só passou a valer após projeto do Senado transformar-se em lei, em 2011.” Para facilitar a leitura, acesse o menu "Visualizar", em seguida "Exibição da página" e selecione a opção "Duas ou mais". |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/243275 |
| Aparece nas coleções: | Jornal do Senado |
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