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dc.contributor.authorBim, Eduardo Fortunato-
dc.date.accessioned2007-07-06T20:49:50Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-05-15T14:46:13Z-
dc.date.issued2005-01-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 42, n. 165, p. 107-121, jan./mar. 2005pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/262-
dc.descriptionInclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.pt_BR
dc.descriptionO controle político exercido pelo Legislativo -- A autonomia da função fiscalizatória em relação a legislativa -- Controle híbrido: natureza política e jurídica -- O conceito de controle parlamentar: controle-fiscalização e o controle-responsabilidade -- Instrumento potestativo das minorias -- Alguns aspectos pétreos das CPIs -- As CPIs como instrumentos de informação e sociedade e de formação da opinião pública -- O interesse público do fato determinado : possibilidade de investigar fatos particulares -- As Comissões Parlamentares e a prerrogativa de investigação de fatos típicos em fatos determinados -- A vedação da devassapt_BR
dc.description.statementofresponsibilityEduardo Fortunato Bimpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherComissão parlamentar de inquérito (CPI), natureza jurídicapt_BR
dc.subject.otherComissão parlamentar de inquérito (CPI), aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPoder legislativo, fiscalizaçãopt_BR
dc.subject.otherParlamento, controlept_BR
dc.subject.otherCongresso nacional, controlept_BR
dc.titleA função constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito : instrumentos da minoria parlamentar e informação da sociedadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume42-
local.citation.issue165-
local.citation.spage107-
local.citation.epage121-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/496897-
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