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dc.contributor.authorOliveira, Gustavo Henrique Justino de-
dc.date.accessioned2007-07-06T20:50:08Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-05-14T17:46:00Z-
dc.date.issued1997-07-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 34, n. 135, p. 271-281, jul./set. 1997pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/280-
dc.descriptionPrêmio Oswaldo Aranha Bandeira de Mello outorgado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo no concurso de monografia referente do I Congresso Sul-americano de Direito Administrativo, Foz do Iguaçu, 48 a 20.06.97pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityGustavo Henrique Justino de Oliveirapt_BR
dc.description.tableofcontentsConsiderações preliminares -- Estado de direito democrático -- Administração pública democrática -- Participação popular na administração pública -- Processo administrativo -- Audiência pública como instrumento de participação popular -- Audiência pública e processo administrativo -- Audiência pública e decisão administrativa -- Previsões legais -- Conclusõespt_BR
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCompetência administrativa, Brasilpt_BR
dc.subject.otherProcesso administrativo, Brasilpt_BR
dc.titleAs audiências públicas e o processo administrativo brasileiropt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume34-
local.citation.issue135-
local.citation.spage271-
local.citation.epage281-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/496867-
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