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dc.contributor.authorSoares, Paulo Henrique-
dc.date.accessioned2007-07-06T20:50:37Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-05-15T14:18:01Z-
dc.date.issued1997-10-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 34, n. 136, p. 277-280, out./dez. 1997pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/311-
dc.description.statementofresponsibilityPaulo Henrique Soarespt_BR
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherInelegibilidade, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherReeleição, Brasil (1998)pt_BR
dc.subject.otherDesincompatibilização, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPrefeito, Brasilpt_BR
dc.subject.otherGovernador, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Lei de inelegibilidades (1990)pt_BR
dc.titleA recepção da lei complementar n. 64, de 1990 (Lei de Inelegibilidade), pela emenda constitucional n. 16, de 1997pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume34-
local.citation.issue136-
local.citation.spage277-
local.citation.epage280-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/496868-
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