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Título: Ocupação irregular do solo e infra-estrutura urbana : o caso da energia elétrica
Autor(es): Pinto, Victor Carvalho
Data do documento: 2007
Resumo: Artigo questiona a atuação da Aneel no fornecimento de energia elétrica em assentamentos irregulares.
Descrição: Artigo publicado originalmente no livro “Temas de Direito Urbanístico 5”. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado S/A, 2007.
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496201
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