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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496319| Título: | Lei Maria da Penha e legislação correlata |
| Autor(es): | Brasil. Lei Maria da Penha (2006) |
| Data do documento: | 2011 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas |
| Descrição: | Inclui índice. Atualizada até mar. 2011. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496319 |
| Aparece nas coleções: | Texto |
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