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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496344| Título: | Orçamento impositivo: a execução obrigatória da despesa aperfeiçoaria a gestão pública? |
| Autor(es): | Silva, José de Ribamar Pereira da |
| Data do documento: | 2013 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Orçamento público em discussão ; n. 1 |
| Resumo: | Analisa a proposta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 565/2006, que altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, tornando a programação da lei orçamentária anual de execução obrigatória. Conclui que a proposta não deverá trazer os benefícios divulgados para a melhoria do processo de elaboração e execução dos orçamentos públicos. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496344 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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