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Título: Legislação desportiva
Autor(es): Brasil. [Lei Pelé (1998)]
Brasil. [Estatuto do torcedor (2003)]
Empresa Brasileira de Legado Esportivo Brasil 2016, criação, 2010
Data do documento: 2013
Editor: Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas
Descrição: Inclui notas e índice temático da Lei nº 9.615/1998 e da Lei nº 12.663/2012.
Atualizada até maio de 2013.
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496482
ISBN: 9788570185013
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