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dc.contributor.authorMendes, Marcos José-
dc.contributor.authorDias, Fernando Álvares Correia-
dc.date.accessioned2014-09-16T19:37:20Z-
dc.date.issued2014-05-14-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/502894-
dc.description.abstractO texto trata para da “PEC do orçamento impositivo” ou PEC nº 358, de 2013 (nº 22A, de 2000, no Senado Federal), explicando que, diferentemente do que o nome sugere, esta PEC não proibe a prática orçamentária vigente no Brasil. Apenas institui a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares individuais e também fixa patamar mínimo para as despesas totais da União na área de saúde e acabaria com o processo de barganha no Poder Executivo propondo a transparência obrigatória com base nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityMarcos Mendes, Fernando Álvares Correia Diaspt_BR
dc.description.tableofcontentsA rigidez do OGU -- As emendas parlamentares individuais e seus limites -- Implicações de ordem política da obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares individuais -- A mudança na regra de despesa mínima em ações e serviços públicos de saúde.pt_BR
dc.format.medium16 p.pt_BR
dc.publisherBrasília: Senado Federal, Consultoria Legislativapt_BR
dc.relation.ispartofseriesTextos para discussão ; n. 149-
dc.subject.otherProposta de emenda à constituição, análise, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)], transferência, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSaúde pública, despesa, Brasilpt_BR
dc.subject.otherEmenda parlamentar, Brasilpt_BR
dc.subject.otherExecução orçamentária, Brasilpt_BR
dc.titleA PEC do orçamento impositivopt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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