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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/502894| Título: | A PEC do orçamento impositivo |
| Autor(es): | Mendes, Marcos José Dias, Fernando Álvares Correia |
| Data do documento: | 14-Mai-2014 |
| Editor: | Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa |
| Série/Relatório no.: | Textos para discussão ; n. 149 |
| Resumo: | O texto trata para da “PEC do orçamento impositivo” ou PEC nº 358, de 2013 (nº 22A, de 2000, no Senado Federal), explicando que, diferentemente do que o nome sugere, esta PEC não proibe a prática orçamentária vigente no Brasil. Apenas institui a obrigatoriedade de execução de emendas parlamentares individuais e também fixa patamar mínimo para as despesas totais da União na área de saúde e acabaria com o processo de barganha no Poder Executivo propondo a transparência obrigatória com base nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/502894 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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