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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorViegas, Paulo Roberto Alonsopt_BR
dc.date.accessioned2014-09-26T00:01:16Z-
dc.date.issued2012-12-12pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/502973-
dc.description.abstract"O trabalho analisa os principais impactos da Medida Provisória (MP) nº 592, de 3 de dezembro de 2012, que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. A MP determina novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social."pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityPaulo Roberto Alonso Viegaspt_BR
dc.description.tableofcontentsIntrodução -- As regras de distribuição de royalties de acordo com a lei n. 9.478, de 1997, e com a lei n. 12.351, de 2010 -- Breve histórico da recente mudança no marco legal da exploração de petróleo e gás natural no Brasil -- Aspectos da MPV n. 592, de 3 de dezembro de 2012 -- Consolidação das mudanças na distribuição de royalties trazida pela MPV n. 592, de 2012 -- As projeções para a distribuição futura de royalties -- A medida provisória n. 592, de 2012, sob a óptica do processo legislativo -- Os recursos para a educação previstos na medida provisória n. 592, de 2012pt_BR
dc.format.medium25 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisaspt_BR
dc.relation.ispartofseriesTextos para discussão ; 119pt_BR
dc.subject.otherRoyalties, distribuição, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPetróleo, exploração, Brasilpt_BR
dc.subject.otherGás natural, exploração, Brasilpt_BR
dc.titleAspectos da MP n. 592, de 2012, sobre a distribuição de royalties e outras participações governamentais na exploração de petróleo e gás naturalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.typeTextopt_BR
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