Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/502973| Título: | Aspectos da MP n. 592, de 2012, sobre a distribuição de royalties e outras participações governamentais na exploração de petróleo e gás natural |
| Autor(es): | Viegas, Paulo Roberto Alonso |
| Data do documento: | 12-Dez-2012 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas |
| Série/Relatório no.: | Textos para discussão ; 119 |
| Resumo: | "O trabalho analisa os principais impactos da Medida Provisória (MP) nº 592, de 3 de dezembro de 2012, que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010. A MP determina novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial decorrentes da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de concessão, e para disciplinar a destinação dos recursos do Fundo Social." |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/502973 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 000968240.pdf | 528,3 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons
