O Sistema Nacional de Viação e a correção de rota no processo legislativo

Abstract

A profusão de projetos de lei que determinam a construção ou alteração do traçado de rodovias, a mudança de sua denominação ou ainda a federalização de rodovias estaduais de forma injurídica e inconstitucional demonstram uma incompreensão do papel do Congresso Nacional nesse contexto. O presente estudo examina a inconsistência jurídica dessa e de outras práticas no processo legislativo à luz de decisão do Senado Federal, que sinaliza uma mudança de rumo do Poder Legislativo quanto às políticas públicas de transporte.