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dc.contributor.authorCosta, Diogo Antunes de Siqueira-
dc.date.accessioned2015-04-20T21:25:15Z-
dc.date.issued2015-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/508610-
dc.description.abstractAnálise das Propostas de Emenda à Constituição – PECs 60/2005, 24/2012 e 26/2012, que tratam do financiamento da segurança pública, transferindo recursos aos governos subnacionais, bem como responsabilidades pela implementação e gestão de políticas de segurança pública. Conclui que com a aprovação das propostas haveria aumento da autonomia decisória dos entes subnacionais no que diz respeito às despesas em segurança pública mas enfraqueceria o orçamento público, reduzindo a qualidade do processo de alocação de recursos.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityDiogo Antunes de Siqueira Costapt_BR
dc.description.tableofcontentsIntrodução -- Análise -- Segurança pública na Constituição -- Segurança pública em normas infraconstitucionais -- Força Nacional de Segurança Pública -- Pronasci - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania -- Funpen - Fundo Penitenciário Nacional -- PECs 60/2005, 24/2012 e 26/2012 -- Conclusãopt_BR
dc.format.medium19 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controlept_BR
dc.relation.ispartofseriesOrçamento em discussão ; n. 14-
dc.subject.otherOrçamento público, administração, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSegurança pública, investimento, Brasilpt_BR
dc.titleFinanciamento da segurança pública no Brasil: as PECs 60/2005, 24/2012 e 26/2012 e o enrijecimento do orçamento públicopt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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