Financiamento da segurança pública no Brasil: as PECs 60/2005, 24/2012 e 26/2012 e o enrijecimento do orçamento público

Abstract

Análise das Propostas de Emenda à Constituição – PECs 60/2005, 24/2012 e 26/2012, que tratam do financiamento da segurança pública, transferindo recursos aos governos subnacionais, bem como responsabilidades pela implementação e gestão de políticas de segurança pública. Conclui que com a aprovação das propostas haveria aumento da autonomia decisória dos entes subnacionais no que diz respeito às despesas em segurança pública mas enfraqueceria o orçamento público, reduzindo a qualidade do processo de alocação de recursos.