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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/509271| Título: | Controle de constitucionalidade em propostas de Emenda à Constituição no Estado Democrático de Direito |
| Autor(es): | Baumbach, Rudinei Cardoso, Edson Castelo Branco de Oliveira |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | Investiga as funções do processo legislativo no Estado Democrático de Direito a partir do controle de constitucionalidade em propostas de Emenda à Constituição, baseando-se nas definições de Estado de Direito e processo legislativo para explorar a doutrina no que se refere à jurisdição constitucional. |
| Descrição: | Inclui notas explicativas e bibliográficas e bibliografia. Resumo em inglês e português. Trabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação latu sensu em Direito Legislativo, realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como requisito para a obtenção do título de especialista em Direito Legislativo. Linha de pesquisa: Processo e funções do Legislativo. Eixo temático: Política e Legislação. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/509271 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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