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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/509462Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Greggianin, Eugênio | - |
| dc.contributor.author | Silva, José de Ribamar Pereira da | - |
| dc.date.accessioned | 2015-05-28T19:06:30Z | - |
| dc.date.issued | 2015 | - |
| dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/509462 | - |
| dc.description.abstract | Diante da promulgação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, resultado da aprovação da PEC nº 358-B, de 2013, e das disposições da LDO 2015 (Lei nº 13.080, de 02 de janeiro de 2015), o presente estudo descreve, de forma sucinta, as principais alterações promovidas pelas disposições que tratam do orçamento impositivo e suas consequências no modelo orçamentário brasileiro. A PEC 358-B, de 2013, corresponde integralmente à PEC 22-A, aprovada pelo Senado Federal em 2013. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Introdução -- O regime de execução do orçamento impositivo -- Parâmetro e limite à aprovação de emendas individuais -- Vinculação das emendas às ações e serviços públicos de saúde -- Obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira das programações -- Emendas para estados e municípios como transferências obrigatórias -- Execução equitativa das programações incluídas por emendas -- Execução orçamentária e financeira - restos a pagar -- Impedimento na execução das emendas e cronograma de saneamento -- Remanejamento das programações impedidas -- Contingenciamento Proporcional das emendas -- Considerações e conclusões finais -- Anexo – Orçamento Impositivo – Comparativo (EC 86 x LDO 2015) | pt_BR |
| dc.format.medium | 43 p. | pt_BR |
| dc.publisher | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle | pt_BR |
| dc.relation.ispartofseries | Orçamento em discussão ; n. 16 | - |
| dc.subject.other | Execução orçamentária, análise | pt_BR |
| dc.subject.other | Orçamento, Proposta de emenda à constituição | pt_BR |
| dc.subject.other | Emenda parlamentar, aspectos políticos | pt_BR |
| dc.title | O Orçamento Impositivo das Emendas Individuais: disposições da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e da LDO 2015 | pt_BR |
| dc.type | Texto | pt_BR |
| dc.type | Artigo | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Artigo | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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