O Orçamento Impositivo das Emendas Individuais: disposições da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e da LDO 2015

Abstract

Diante da promulgação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, resultado da aprovação da PEC nº 358-B, de 2013, e das disposições da LDO 2015 (Lei nº 13.080, de 02 de janeiro de 2015), o presente estudo descreve, de forma sucinta, as principais alterações promovidas pelas disposições que tratam do orçamento impositivo e suas consequências no modelo orçamentário brasileiro. A PEC 358-B, de 2013, corresponde integralmente à PEC 22-A, aprovada pelo Senado Federal em 2013.