Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/510368| Título: | Caráter da Lei Orçamentária Anual e suas implicações no equilíbrio de força entre os poderes Executivo e Legislativo |
| Autor(es): | Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho Santos, Adiel Lopes dos |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | Apresenta uma análise crítica da controvérsia existente no campo do direito financeiro e constitucional sobre o orçamento público brasileiro. Analisa qual é a característica da Lei Orçamentária Anual no aspecto jurídico e discutido se seu caráter é autorizado ou impositivo e seu efeito para o orçamento jurídico brasileiro e o modelo orçamentário vigente e de outros países. |
| Descrição: | Resumo em inglês e português. Trabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação latu sensu em Direito Legislativo, realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro – ILB como requisito para a obtenção do título de especialista em Direito Legislativo. Banca Examinadora : Prof. Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt e Prof. Ms. Luis Otavio Barroso da Graça. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/510368 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - Adiel Lopes dos Santos.pdf | 1,08 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons
