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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/510370| Título: | A Medida Provisória como instrumento de controle da pauta do Legislativo pelo Poder Executivo |
| Autor(es): | Machado, Luís Fernando Pires Soares, Fábio Harlan Barbosa |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | Debate sobre a quantidade de Medidas Provisórias provenientes do Poder Executivo, alertando sobre a nocividade do uso desse instrumento em excesso. |
| Descrição: | Resumo em inglês e português. Trabalho final apresentado para aprovação no curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Legislativo realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Legislativo. Banca Examinadora : Prof. Dr. Luís Fernando Pires Machado e Profª Telma America Venturelli. Anexo I: Substitutivo adotado à PEC n. 511a, de 2006; Anexo II: Série histórica MPV/PLV. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/510370 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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