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dc.contributor.authorAntonelli, Leonardo Pietro-
dc.date.accessioned2007-07-06T20:53:43Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-05-15T14:31:10Z-
dc.date.issued1999-07-
dc.identifier.citationRevista de informação legislativa, v. 36, n. 143, p. 139-145, jul./set. 1999pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/511-
dc.descriptionInclui notas bibliográficas.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityLeonardo Pietro Antonellipt_BR
dc.relation.ispartofRevista de informação legislativa-
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil-
dc.rights.urihttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/-
dc.subject.otherConstitucionalidade das leis, Brasilpt_BR
dc.subject.otherContribuição Para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), base de cálculo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherContribuição Para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), alíquota, Brasilpt_BR
dc.titleO Congresso Nacional e a recente Lei nº 9.718/98, que majorou a alíquota e ampliou a base de cálculo da COFINSpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.typeTextopt_BR
local.citation.volume36-
local.citation.issue143-
local.citation.spage139-
local.citation.epage145-
local.publisher.placeBrasília-
local.relation.ispartofid/496875-
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