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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/512749| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 683, de 13 de julho de 2015 |
| Autor(es): | Papariello Júnior, Vincenzo |
| Data do documento: | 16-Jul-2015 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 21 (2015) |
| Resumo: | Análise da Medida Provisória nº 683, de 13 de julho de 2015, que “ Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.”. |
| Descrição: | Interessada: Comissão Mista encarregada de emitir parecer sobre a referida Medida Provisória. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/512749 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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