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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/512778| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015 |
| Autor(es): | Ornelas Neto, Joaquim |
| Data do documento: | 27-Jul-2015 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 23 (2015) |
| Resumo: | Análise da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que “Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica”. |
| Descrição: | Interessada: Comissão Mista encarregada de emitir parecer sobre a referida Medida Provisória. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/512778 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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