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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/512845| Título: | Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 687, de 17 de agosto de 2015 |
| Autor(es): | Pureza, Maria Emília Miranda |
| Data do documento: | 19-Ago-2015 |
| Editor: | Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Série/Relatório no.: | Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 25 (2015) |
| Resumo: | Analise a Medida Provisória que asseguraria ao Poder Executivo a possibilidade de promover a atualização monetária dos valores da Condecine, das taxas processuais de competência do CADE, dos preços públicos cobrados pelo IBAMA e da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, sem que, para tanto, se fizesse necessária a aprovação legislativa. |
| Descrição: | Núcleo da Receita |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/512845 |
| Aparece nas coleções: | Notas técnicas |
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