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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/513161| Título: | Violação do devido processo legislativo na tramitação de Medidas Provisórias : incidência na sessão legislativa de 2013 e estudo de caso. |
| Autor(es): | Machado, Luís Fernando Pires Souto, Marcus Vinícius Caldas |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | Analisar a inserção, em medidas provisórias, de matérias que não guardam conexão temática com o assunto tratado em tal espécie normativa de emergência. Comumente conhecido por “contrabando legislativo”, este fenômeno viola o devido processo legislativo estabelecido na Constituição Federal ao conferir tratamento excepcional a temas comuns, que deveriam ser submetidos ao rito legiferante ordinário. |
| Descrição: | Resumo em inglês e português. Apêndice : Quadro comparativo - A Medida Provisória nº 638/2014 versus a Lei nº 12.996/2014 Trabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação Lato Sensu realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro – ILB, como requisito para a obtenção do título de especialista em Direito Legislativo. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/513161 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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