O princípio da proibição de retrocesso social e o Poder Legislativo

Abstract

O presente estudo analisa o princípio da proibição de retrocesso social no direito brasileiro, sob o enfoque do aparente embate entre constitucionalismo e democracia. Primeiro são analisados criticamente os principais fundamentos do princípio, conforme apontados pela doutrina especializada. Na sequência são expostos o conteúdo do princípio, na dimensão negativa e positiva, e estudo de direito comparado. Na terceira etapa o princípio é contextualizado dentro da teoria geral dos direitos fundamentais e confrontado a outros princípios constitucionais.