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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/513165| Título: | Publicidade versus sigilo nas Comissões Parlamentares de Inquérito |
| Autor(es): | Nascimento, Roberta Simões Miranda, Fernando Nunes de |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | O presente trabalho buscou reunir subsídios que possam auxiliar na solução do conflito entre o princípio da publicidade nas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e a necessidade de praticar atos em sigilo através da sistematização das diversas hipóteses de exceção, juridicamente válidas, ao princípio da publicidade. A pesquisa centrou-se fundamentalmente no registro bibliográfico sobre o tema, na análise da legislação pertinente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). |
| Descrição: | Resumo em inglês e português. Trabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Legislativo realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Legislativo. Banca Examinadora : Profa. Me. Roberta Simões Nascimento e Prof. Me. Paulo Fernando Mohn e Souza. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/513165 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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