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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/513252| Título: | Da necessidade do controle judicial do processo legislativo fundado na observância dos regimentos internos das casas legislativas federais |
| Autor(es): | Baumbach, Rudinei Maia, Diego Barros |
| Editor: | Senado Federal, Instituto Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | O estudo procura demonstrar a necessidade de ampliação do controle judicial do processo legislativo, realizado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de estender o exame da conformidade procedimental aos regimentos internos das casas legislativas federais. |
| Descrição: | Resumo em inglês e português. Trabalho final apresentado para aprovação no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Legislativo, realizado pelo Instituto Legislativo Brasileiro, como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Legislativo. Banca examinadora: Prof. Rudinei Baumbach e Prof. João Trindade Cavalcante Filho. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/513252 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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